O governo do Rio de Janeiro abriu a possibilidade para contribuintes que tenham débitos tributários inscritos em dívida ativa regularizem suas situações para que as empresas das quais fazem parte continuem usufruindo de benefícios fiscais.

Para acessar os incentivos do pagamento do ICMS a fabricantes de produtos de informática e eletroeletrônicos, o governo fluminense exige que filiais ou sócios não possuam inscrição na dívida ativa do Estado.

Com o Decreto estadual nº 43.609, publicado nesta quinta-feira, a penalidade não será aplicada se a inscrição da dívida for suspensa – com o parcelamento do débito ou medida judicial para afastar a cobrança – antes de finalizada a fiscalização pelo Fisco.

“Antes o benefício era cancelado sem a oportunidade de regularização”, diz o advogado Richard Edward Dotoli, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados. A ideia do Fisco fluminense, segundo Dotoli, é evitar que a empresa com problemas crie outra para aproveitar o beneficio fiscal.

A possibilidade de regularização não valerá para os contribuintes com inscrição cadastral impedida ou cancelada.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Bárbara Pombo, Valor Econômico