Regime Especial: Procedimentos Tributários Administrativos

Regime Especial: Procedimentos Tributários Administrativos

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O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos de Minas Gerais foi alterado. Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de ontem, o Decreto nº 46.432, com mudanças sobre a concessão de regime especial e a classificação de débitos tributários. A nova norma entra em vigor em 1º de fevereiro. A nova redação do artigo 51 veda a concessão de regimes especiais para contribuinte cujo titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado por “crime contra a ordem tributária relativamente a tributo de competência do Estado, desde que não extinta a punibilidade”. Antes, a redação não limitava questões sobre tributos de competência do Estado de Minas Gerais. Já o artigo 102 passa a incluir duas novas hipóteses de classificação de débitos tributários como “não contenciosos”. Em relação a estes não cabe discussão administrativa. O débito existe e será imediatamente inscrito em dívida ativa. Passam a ser não contenciosos também: o débito decorrente do não pagamento da taxa prevista no artigo 31 do Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), da taxa de incêndio e da renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A partir de 1º de abril, o débito e as multas serão enviadas para inscrição em dívida ativa, por meio eletrônico.

Laura Ignacio, Valor Econômico

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