Foram alterados dispositivos da Portaria CAT-12/2000, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física. A matéria consta da Portaria CAT-97, de 26-12-2001 (DOE 27-12-2001).

Fonte: Sefaz/SP