INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57⁄66. VIGÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356⁄STF). 2. Ao disciplinar o fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel e definir competências, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de competência municipal; estando fora dela, seria o caso do ITR, de competência da União. 3. O Decreto-Lei n. 57⁄66, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868⁄72. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57⁄66. VIGÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356⁄STF). 2. Ao disciplinar o fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel e definir competências, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de competência municipal; estando fora dela, seria o caso do ITR, de competência da União. 3. O Decreto-Lei n. 57⁄66, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868⁄72. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

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RECURSO ESPECIAL Nº 472.628 – RS (2002⁄0135326-8)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : EVALD E G RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO : SPERB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : EVALD E G RODRIGUES E OUTRO
DJ:27/09/2004
JULGAMENTO:17/08/2004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente justificadamente o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 17 de agosto de 2004 (data do julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 472.628 – RS (2002⁄0135326-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Novo Hamburgo com fulcro na alínea “a” do art. 105, inciso III, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vazado nos seguintes termos:

“IPTU. ÁREA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. SUJEIÇÃO AO ITR. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelos arts. 15 e 16, § 2º, do DL 57⁄66, que restringiram a incidência do art. 32 da Lei 5.172⁄66, sendo que ambos os diplomas integram o Código Tributário Nacional, ganhando status de lei complementar, por força do art. 7º do Ato Complementar 36⁄67.

Tal princípio não foi revogado pelo art. 1º da Lei 8.847⁄94, sucedida pela Lei 9.393, de 19-12-96. Primeiro, porque, ao dizer que o ITR incide sobre imóvel localizado fora da zona urbana, nada mais fez do que reproduzir o art. 29 do CTN, com o qual já convivia o art. 15 do DL 57⁄66. Segundo, porque, sendo leis ordinárias, não podendo afrontar norma hierárquica superior, opta-se por interpretação que as preserva. Nesse rumo, há se considerar que referidas leis, repetindo o art. 29 do CTN, dizem que o ITR incide sobre imóvel localizado fora da zona urbana, e não que incide exclusivamente sobre imóvel localizado fora da zona urbana.

Voto vencido” (fl. 136).

Interpostos embargos infringentes, foram eles desacolhidos pela Corte Regional em decisão que restou assim ementada:

“EMBARGOS INFRINGENTES, ITR OU IPTU. IMÓVEL RURAL OU IMÓVEL URBANO. DISTINÇÃO PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS.

Nos termos art. 15 do Dec.-Lei 57⁄66 – que modificou o art. 32 do CTN – o critério que caracteriza o imóvel como urbano ou rural, para efeitos tributários, não é a sua localização; continua sendo sua destinação, sua vocação, sua utilização, em sintonia com as normas gerais de política nacional fundiária dispostas no inc. I do art. 4º do Estatuto da Terra.

Embargos desacolhidos, por maioria” (fl. 199).

Comercial de Tecidos Zilles e Sperb Comércio e Participações Ltda. ajuizaram ação de repetição de indébito questionando a cobrança do IPTU incidente sobre imóveis de destinação rural, de sua propriedade. Argumentaram que já fora recolhido o ITR sobre os referidos bens.

Julgado improcedente o pedido na primeira instância, recorreram as autoras sustentando que o Decreto-Lei n. 57⁄66, ao excepcionar o art. 32 do CTN, estabeleceu novo critério a ser observado na apuração do fato gerador do imposto, consistente na destinação dada ao bem. O dispositivo legal teria força de lei complementar, sobrepondo-se, assim, às disposições com ele conflitantes, veiculadas por meio de leis ordinárias.

Provida a apelação nos termos dos acórdãos retro sumariados, interpôs o Município o presente recurso especial que, devidamente contra-arrazoado (fls. 239⁄257), foi admitido no juízo prévio de admissibilidade.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 472.628 – RS (2002⁄0135326-8)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57⁄66. VIGÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356⁄STF).
2. Ao disciplinar o fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel e definir competências, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de competência municipal; estando fora dela, seria o caso do ITR, de competência da União.
3. O Decreto-Lei n. 57⁄66, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868⁄72.
4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):
Não conheço do recurso no tocante à alegada violação do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria não prequestionada no acórdão recorrido, circunstância que reclama a aplicação do óbice previsto nos enunciados das Súmulas ns. 288 e 356 do STF.

Por outro lado, merece ser conhecido o apelo no que tange à eventual afronta ao art. 32 do CTN, disposição que, ao contrário do dispositivo anterior, restou amplamente debatida no corpo da decisão hostilizada.

Questiona a recorrente a interpretação dada pela Corte de origem ao preceptivo legal retro referenciado, reiterando, em favor de sua argumentação, os fundamentos que direcionaram os votos vencidos prolatados pelos Desembargadores Tupinambá Miguel Castro do Nascimento e Liselena Schifino R. Ribeiro, segundo os quais os imóveis rurais não se definem pela destinação econômica, mas sim pela localização, não havendo pois de prevalecer as disposições do Decreto-Lei n. 57⁄66 que, além de revogado pela Lei n. 5.868⁄72, seria inconstitucional por ter invadido competência tributária exclusiva dos municípios.

Esse é o resumido desenho da questão jurídico-tributária que está a determinar a presente contenda, cuja solução consiste em se definir qual o imposto incidente sobre a área de propriedade das recorridas, insistindo o Município recorrente que, ao contrário do entendimento que direcionou o juízo do Tribunal a quo, não se pode cogitar da eficácia da norma inserida no Decreto-Lei n. 57⁄66, visto ser patente sua revogação.

Passo, assim, a examinar a suposta violação.

A Lei n. 5.171⁄66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada pela Carta de 1967 (art. 18 e 49, II), bem assim pela Emenda Constitucional de 1969 (arts. 18, § 1º, e 46, inciso II), com status de lei complementar. Ao disciplinar o IPTU, o citado diploma legal, no art. 32, outorgou aos municípios a prerrogativa de definir os contornos de sua zona urbana, para fins de incidência do tributo.

Confira-se o inteiro teor da norma em questão:

“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º – omissis.”

Nesse primeiro momento, optou-se, na definição do fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel, por um critério exclusivamente topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de competência municipal; estando fora dela, seria o caso do ITR, de competência da União.

O mesmo preceito, entretanto, limitou as ações fiscais do ente federativo, ao exigir a observância de pelo menos dois requisitos concernentes à existência de melhorias realizadas na localidade pelo poder público – dos cinco ali relacionados – para classificação do imóvel como urbano para efeitos tributários.

Ocorre que, antes mesmo da entrada em vigor do CTN, em 1967, o legislador federal, por meio do Decreto-Lei n. 57⁄66, igualmente recebido pela Carta Maior como lei complementar, por também versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre IPTU e ITR, entendeu por abrandar ainda mais o princípio em referência, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica do bem sobre o da localização. Eis a redação emprestada ao art. 15 do referido decreto-lei, in verbis:

“Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.”

Não é demasiado repetir que, ao entrar em vigor, em 1967, o CTN já contemplava a alteração supra, de modo que, até aqui, nenhuma dúvida quanto à juridicidade da norma em exame, que convivia harmonicamente com o art. 32 da Lei n. 5.171⁄66.

A controvérsia maior estabelece-se no final do ano de 1972, com a edição da Lei n. 5.868, de 12⁄12⁄72, cujo art. 6º, a pretexto de redirecionar os fatores determinantes da competência estabelecida na forma da legislação então em vigor, deu nova feição ao arts. 29 e 32 do CTN, revogados, expressamente, entre outros, o art. 15 do DL n. 57⁄66 nos termos da redação dada ao art. 12. A seguir, o teor dos citados dispositivos:

“Art. 6º – Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o Art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.

Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966.”

“Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º , e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto- lei número 57, de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965.”

A norma do art. 6º foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, ao entendimento de que a matéria ali disciplinada era própria de lei complementar, tendo sua vigência suspensa pela Resolução n. 313⁄83 do Senado Federal.

Já sob a égide da Constituição de 1988, foram editadas as Leis ns. 8.847⁄94 e 9.393⁄96, regulando a cobrança do ITR em sintonia com os critérios fixados no art. 32 do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, há de se reconhecer que o art. 15 do Decreto-Lei n. 57⁄66 permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ter sido atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868⁄72.

Com efeito, por se tratar de disposição legal de hierarquia inferior, a norma revogatória, mesmo não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF, restrita que foi ao art. 6º da Lei em referência, não poderia prevalecer em face de disposição hierarquicamente superior, como é o caso da matéria consignada no Decreto-Lei n. 57⁄66.

O mesmo raciocínio aplica-se relativamente às Leis ns. 8.847⁄94 e 9.393⁄96 que, ao tratarem do ITR, limitaram-se a reiterar o critério da localização do imóvel como elemento determinativo do fato gerador do tributo, tal como previsto no art. 32 do CTN, comando legal que já convivia harmonicamente com a regra exceptiva do art. 15 do Decreto-Lei n. 57⁄66.

Em outras palavras, o ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.

Esclareça-se, por fim, que o próprio STF já reconheceu a constitucionalidade do preceito em questão, convivendo normalmente com o art. 32 do CTN, conforme se constata do pronunciamento do Ministro Sidney Sanches no Recurso Extraordinário n. 140.773-SP, literratim:

“(…)

2. Antes mesmo que o C.T.N. entrasse em vigor, o que ocorreu a 1º de janeiro de 1967 (art. 218), seu art. 32 foi alterado pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 57, de 18.11.1966, ´in verbis´ (fl. 5):

´Art. 15 – O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.´
3. Esse Decreto-Lei n. 57⁄66 também foi recebido, não só como lei formal, atendido, assim, também no caso, o princípio da legalidade, mas como de natureza complementar pela C.F. de 1967 e pela E.C n. 1⁄69 e por isso, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de que foi Relator o eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, no R.E. n. 76.057 (RTJ 70⁄479) (fls. 111 destes autos), decidiu:

´Imposto territorial urbano. Não incide sobre imóvel utilizado na exploração agropastoril, ainda que situado nos limites da zona urbana, definida em lei municipal. Negação de vigência, pelas instâncias ordinárias, ao art. 15 do DL 57, de 18.11.66, modificador da norma contida no art. 32 do Código Tributário Nacional.
Recurso extraordinário conhecido e provido.´

(…)”
Razão portanto assiste ao Tribunal a quo, ao validar a regra ínsita no art. 15 do Decreto-Lei n. 57⁄66, que estabeleceu como critério excepcional a ser observado na aferição da natureza do imóvel, para fins de incidência do imposto sobre a propriedade, o da destinação do imóvel.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002⁄0135326-8 RESP 472628 ⁄ RS

Números Origem: 19196016190 598543130

PAUTA: 17⁄08⁄2004 JULGADO: 17⁄08⁄2004

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Secretária
Bela. BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : EVALD E G RODRIGUES E OUTROS
RECORRIDO : SPERB COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO
ADVOGADO : EVALD E G RODRIGUES E OUTRO

ASSUNTO: Tributário – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 17 de agosto de 2004

BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária

Documento: 491372 Inteiro Teor do Acórdão – DJ: 27/09/2004
Fonte: STJ

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