Inscrição de MEI

Inscrição de MEI

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A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) vai criar um novo cadastro para identificar de maneira diferenciada os microempreendedores individuais (MEIs) – trabalhadores por conta própria que faturam até R$ 60 mil por ano. Por isso, o órgão optou por não mais incluí-los no cadastro estadual. Essa foi a justificativa da Fazenda fluminense para a edição da Portaria nº 40, publicada no Diário Oficial de terça-feira. A norma determina que as repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual ao MEI. Consequentemente, de acordo com o Fisco do Rio, empresas de outros Estados que vendam para os microempreendedores individuais fluminenses não correrão o risco de aplicar a alíquota de ICMS errada nessas operações. “A secretaria, inclusive, instituiu uma nota fiscal para esse tipo de contribuinte, para que ele possa, com mais facilidade, operar seu negócio. Desta forma, para que não precise cumprir as obrigações de um contribuinte inscrito, a Fazenda o dispensou da inscrição estadual”, diz a secretaria por meio de nota. Assim, acrescenta, ainda que não tenha inscrição estadual, “se o MEI comprar mercadoria de estabelecimento de outro Estado, deverá incidir a alíquota interestadual de ICMS [de 4%, 7% ou 12%]“, e não a alíquota interna, de 18%.

Laura Ignacio, Valor Econômico

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