RESP 107143/MG ; RECURSO ESPECIAL (1996/0056912-6) – Fonte DJ DATA:13/12/1999 PG:00130 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 21/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Francisco Falcão e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja ERESP 64465-SP, RESP 98015-MG (STJ); RE 78818-BA, RE 112040 (STF).
Fonte: STJ