RESP 140783/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0050351-8) – Fonte DJ DATA:13/12/1999 PG:00132 – Relator(a) Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o relator os
Ministros Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
Indexação CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO,
IMPOSIÇÃO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, EXISTENCIA, AMEAÇA,
LESÃO A DIREITO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
Veja RESP 208901-PE, RESP 80299-SP, RESP 80304-SP, RESP 105248-CE (STJ)
Fonte: STJ
