Navegar: Home / Tributário / EMENTA.IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – COMPROVAÇÃO DE ERRO – O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações, principalmente quando requerida após início de procedimento de ofício.Recurso negado.

EMENTA.IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – COMPROVAÇÃO DE ERRO – O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações, principalmente quando requerida após início de procedimento de ofício.Recurso negado.

28 de dezembro de 2000

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Acórdão nº 104-16.591, de 23 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: Lydney Sebastião Belém Jardim, Recorrida: DRJ em Belo Horizonte/MG
Fonte: Conselho

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