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EMENTA.1.IRPF – RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO – 2.MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.Recurso parcialmente provido.

28 de dezembro de 2000

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- Contribuição previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho

Acórdão nº 104-16.577, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

1.IRPF – RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO – Os rendimentos auferidos em decorrência do trabalho com vínculo empregatício, são tributáveis na declaração anual de rendimentos.

2.MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, utilizando a mesma base de cálculo.

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: Renato Silveira Pires, Recorrida: DRJ em Salvador/BA
Fonte: Conselho

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