EMENTA. TRIBUTÁRIO – ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO – DÉBITO DE IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.

EMENTA. TRIBUTÁRIO – ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO – DÉBITO DE IPVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.

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RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 – RS (2006⁄0002382-4)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DELCI ROQUE SGANZERLA – ESPÓLIO
REPR. POR : MARILENE ROSSETO SGANZERLA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : AIRTON LUIZ SGANZERLA E OUTRO

1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.

2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.

3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro).

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 28 de outubro de 2008 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 – RS (2006⁄0002382-4)

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DELCI ROQUE SGANZERLA – ESPÓLIO
REPR. POR : MARILENE ROSSETO SGANZERLA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : AIRTON LUIZ SGANZERLA E OUTRO

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: – Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CR, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ARREMATAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESONERAÇÃO DO ADQUIRENTE. LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL.
Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem em hasta pública dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Ausente débito do impetrante, deve, preenchidos os demais requisitos legais, ser emitido o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) referente ao exercício de 2003.
Apelo desprovido, mantida a sentença em Reexame Necessário”.
(fl. 129)

Em seu recurso especial argumenta o DETRAN que (cf. fls. 141⁄149):
a) o art. 130, parágrafo único, do CTN, não se aplica quando se trata de bem móvel, pois a sub-rogação prevista no referido dispositivo somente tem aplicação nos casos de bem imóvel adquirido em hasta pública;
b) é impossível a aplicação analógica do referido dispositivo legal, tendo em vista que de acordo com o art. 111 do CTN deve-se interpretar literalmente a legislação tributária quando exclui o crédito tributário;
c) houve violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo em vista que o veículo somente será considerado licenciado e poderá ser transferido quando quitados os débitos relativos a tributos vinculados ao automóvel.
Apresentadas as contra-razões, subiram os autos por força do provimento em agravo de instrumento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 807.455 – RS (2006⁄0002382-4)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DELCI ROQUE SGANZERLA – ESPÓLIO
REPR. POR : MARILENE ROSSETO SGANZERLA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : AIRTON LUIZ SGANZERLA E OUTRO

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON(RELATORA): – Observa-se que na origem o Espólio de Delci Roque Sganzerla impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, alegando que em vista da necessidade de licenciar veículo Fiat Tempra, ano 1996, adquirido em arrematação judicial, foi compelido ao pagamento do IPVA em atraso, referentes ao período de 1998 a 2000, ou seja, anteriores à referida arrematação. Afirmou, na ocasião que a responsabilidade do espólio somente alcança os tributos vencidos após a arrematação, os quais já teriam sido quitados.
A pretensão mandamental deduzida foi acolhida em primeiro grau e confirmada por meio do acórdão da Corte Estadual.
Para a solução da controvérsia faz-se necessário responder à seguinte pergunta: na aquisição de veículo por arrematação judicial, fica o adquirente desobrigado do pagamento dos débitos tributários que porventura gravem o bem, nascidos anteriormente à data da arrematação?
O art. 130, parágrafo único, do CTN, no qual apoia-se o acórdão impugnado responde à indagação. Vejamos:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Conquanto se possa afirmar que o referido dispositivo legal, em princípio, se dirige aos bens imóveis, colhe-se do único precedente do STJ acerca da matéria que a melhor interpretação é aquela que abarca, também, os bens móveis:

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN – ART. 130, parágrafo único).
I – O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN).
II – Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA.
(grifos não originais – REsp 905.208⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2007, DJ 31⁄10⁄2007 p. 332)

Doutrinariamente tem sido interpretado o art. 130, parágrafo único, do CTN de modo a abranger os bens imóveis e também os móveis e semoventes. Nesse sentido Hugo de Brito Machado elucida que “aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos” (“Curso de Direito Tributário”. 26ª ed., Malheiros Editores, p. 161).
Reconhecida a incidência, por analogia, da regra do parágrafo único do art. 130 do CTN, quando se tratar de bem móvel, mostra-se apropriado o raciocínio do eminente tributarista: “se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado” (ob. cit. p. 160).
Assim, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA não deve recair sobre o arrematante, porque não há qualquer relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do veículo arrematado.
Nessa ordem de idéias, não se pode aceitar o argumento de que, por força do art. 111 do CTN, é impossível a aplicação analógica do referido dispositivo legal.
No que se refere à alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro), não tenso havido o necessário e imprescindível prequestionamento, não há como ser examinado por esta Corte, em sede de recurso especial.
Com essas considerações, conheço do recurso em parte e, nessa parte, lhe nego provimento.
É como voto.

ERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006⁄0002382-4 REsp 807455 ⁄ RS

Números Origem: 00113310347 17548 200501165372 70010486272

PAUTA: 28⁄10⁄2008 JULGADO: 28⁄10⁄2008

Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
PROCURADOR : CRISTIAN PRADO E OUTRO(S)
RECORRIDO : DELCI ROQUE SGANZERLA – ESPÓLIO
REPR. POR : MARILENE ROSSETO SGANZERLA – INVENTARIANTE
ADVOGADO : AIRTON LUIZ SGANZERLA E OUTRO

ASSUNTO: Administrativo – Ato – Licenciamento – Veículo Automotor

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 28 de outubro de 2008

VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 832136 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2008
Fonte: STJ

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