EMENTA. FUNRURAL. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

EMENTA. FUNRURAL. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

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DECISÃO

1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL impugnando decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição social denominada FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural (pessoa física).

A Agravante sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária para o FUNRURAL.

Argumenta que o entendimento esposado pelo colendo STF, no acórdão proferido no RE n. 363.852, não se aplica ao caso em comento.

Assim, requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo e, ao final, seja o recurso totalmente provido.

2) A matéria já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte, então, realinhou-se.

Com efeito, o entendimento da Sétima Turma era no sentido da constitucionalidade/recepção da contribuição em tela, na esteira da diretriz pretoriana do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes julgados, in verbis:

“TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA.
1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota
fracionada de 18,2% para a alíquota única de 20%, especificando-se no artigo 3º, § 1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989.
3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais.
4. Consectariamente, a Lei 7.789/89 extinguiu a contribuição ao PRORURAL relativa à folha de salários, subsistindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC nº 11/71).
5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais sobreviveu à Lei 7.787/89, tendo sido extinta, expressamente, pela Lei 8.213/91, nos termos do art. 138, verbis:
“Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei”.
6. A instituição do novo Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural, também não importou na extinção total dessa forma de contribuição.
Nesse sentido, a norma, em sua redação original (art. 25), manteve a contribuição incidente sobre o resultado da comercialização, imputada, verbi gratia, aos então denominados segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar).
7. Os produtores rurais empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas jurídicas (empresas rurais), passaram a recolher contribuições sobre a folha de salários de seus empregados (idem, art. 15, I e par. único, c/c art. 22), sistemática que se manteve até a edição das
Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente.
8. Posteriormente, o legislador entendeu por alargar a base de incidência das contribuições sobre a produção, em detrimento da incidente sobre a folha de salários. Os produtores rurais empregadores pessoas físicas voltaram a recolher sobre o resultado das vendas a partir da Lei 8.540/92,
que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, atribuindo-lhes a obrigação de contribuir da mesma forma que os segurados especiais, e exonerando-os da contribuição sobre a folha de salários de seus empregados (§5º do art. 22 da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 8.540/92).
Finalmente, a Lei nº 10.256/2001 regulou a contribuição sobre a produção rural em substituição àquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.
9. Assim, tem-se, para o produtor rural pessoa física empregador, que:
a) a contribuição ao PRORURAL que incidia sobre a comercialização de produtos agrícolas (art. 15, I ‘a’ e ‘b’, da LC n.º 11/71) permaneceu incólume até a edição da Lei n.º 8.213/91, quando foi suprimida;
b) a Lei N.º 8.212/91 equiparou o empregador rural pessoa física à empresa, sujeitando-o a contribuir sobre a folha de salários, exigível a partir de 24/10/91;
c) a Lei n.º 8.540/92 o incluiu entre os obrigados a contribuir sobre a comercialização de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade nonagenal.
d) a Lei nº 10.256/2001 fixou que a contribuição sobre a produção rural substitui apenas aquela incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos.
10. A Lei n.º 8.213/91, no que se refere à revogação das contribuições previstas em seu art. 138, somente entrou em vigor em novembro de 1991, nos termos do Parágrafo Único, do art. 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:
“Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991.
Parágrafo único. Às contribuições devidas à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.”
11. A corroborar referido entendimento o RESP n.º 332.663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2002, DJ 16.09.2002 p. 148, verbis:
‘TRIBUTÁRIO. FUNRURAL.
1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei nº 8.213/91, de novembro do mesmo ano.
2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social.
3. O art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o art. 138, da Lei 8.213/91.
4. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (art. 138, da Lei 8.213/91).
12. In casu, o recorrente, produtor rural empregador, limitou a sua pretensão aos fatos ocorridos no período de agosto a outubro de 1991, antes, portanto, da entrada em vigor do art. 138, da Lei n.º 8.212, que só ocorreu em novembro de 1991.
13. Recurso especial a que se nega provimento.”
(STJ, 1ª Turma, REsp 871852/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, DJe de 12-5-2008. negritei e grifei).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.213/91.
1. Até a entrada em vigor, em 25.07.1991, da Lei nº 8.213, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, era devida a contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas. O art. 138 desse texto, expressamente, extinguiu os regimes previdenciários tratados pela LC nº 11/71. Precedentes.
2. Agravo regimental provido.”
(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 321920/RS, Rel.: Min. Castro Meira, DJ de 1-2-2007, p. 445. negritei).

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ARTIGO 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
1. A Lei 8.540/92 modificou a maneira de os produtores rurais contribuírem para a seguridade social e, ao dar nova redação ao inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criou a figura do responsável tributário. Assim, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa, que adquiram produtos rurais ficam subrogados nas obrigações da pessoa física para recolher a contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural. Somente não há subrogação
do adquirente, quando este é estrangeiro ou consumidor, no varejo, como dispõe o inciso X, a, do art. 30, da Lei 8.212/91, sendo que a figura do responsável tributário já estava prevista no art. 128 do CTN.
2. A contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, que é devida pelo empregador rural, pode ser instituída por lei ordinária, porque compreendida no art. 195, I, da Constituição Federal, haja vista que o conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, no julgamento da ADIn 1.103-3, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870/94: “Posta assim a questão, vamos ao caso sob exame, o art. 25, I e II, e o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994.Quanto aos incisos I e II do art. 25, não há falar em inconstitucionalidade, dado que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a receita bruta identifica-se com o faturamento. Então, a contribuição está incidindo sobre um dos fatos inscritos no inc. I do art. 195 da Constituição”.
3. Apelação provida, em parte. Segurança denegada.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 09/10/2007, para publicação do acórdão.” (TRF/1ª Região, AMS 2000.01.00.000121-9/MG, Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 19-10-2007, p. 95. negritei e grifei).

Todavia, a matéria foi objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição em comento, uma vez que a respectiva incidência sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.

Veja-se, a propósito, notícia veiculada no Informativo nº 573 da Suprema Corte, referente ao período de 1º a 5 de fevereiro de 2010, in verbis:

“Lei 8.540/92 – FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção – 3.

Em conclusão, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Na espécie, os recorrentes, empresas adquirentes de bovinos de produtores rurais, impugnavam acórdão do TRF da 1ª Região que, com base na referida legislação, reputara válida a incidência da citada contribuição.
Sustentavam ofensa aos artigos 146, III; 154, I; e 195, I, e §§ 4º e 8º, da CF — v. Informativos 409 e 450. Entendeu-se ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. O relator, nesta assentada, apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, ficando vencida, no ponto, a Min. Ellen Gracie. RE 363852/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 3.2.2010. (RE-363852)”.

Nesse diapasão, na dicção do Excelso Pretório, revela-se inconstitucional a incidência da contribuição questionada sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção pelo produtor rural, pessoa natural.

Ademais, a matéria também já se encontra com jurisprudência firmada nesta Corte Regional. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA, POR NÃO TER O JUIZ ANALISADO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA). REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE QUAISQUER ESPÉCIES, DESDE QUE ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OBSERVADO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
(…)
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.
3. Nessa linha, consignou aquela Excelsa Corte que: “… Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita.” (- Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010. Proposta da União no sentido da modulação dos efeitos da decisão plenária rechaçada pela Suprema Corte de Justiça Nacional.
4. De outra parte, para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas.
5. A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01).
6. Tendo sido o pedido de compensação efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, resta configurada a possibilidade de compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp nº 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248).
7. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
8. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, tenho como critério determinante a linha de orientação emanada do STJ, no sentido de que, nestes casos de tributos lançáveis por homologação, o prazo prescricional para repetição se conta na modalidade “5+5″, não havendo falar em efeito retroativo do art. 3º da LC nº 118, de 09.02.2005.
9. Aliás, nesse ponto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, registrou que: “(…) Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova” (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170).
10. A Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento já manifestado pelo STJ, declarou a inconstitucionalidade da expressão: “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005″ (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008).
11. Nesse diapasão, ocorreu a prescrição das parcelas anteriores ao decênio do ajuizamento da ação, ou seja, das parcelas anteriores a 5.3.1998, tendo em vista que a presente ação mandamental foi proposta em 5.3.2008.
12. Apelação provida em parte. Sentença reformada. Segurança concedida em parte para declarar: i) a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural – FUNRURAL; ii) o direito de a parte autora promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observadas a prescrição das parcelas anteriores a 5.3.1998 (prescrição decenal) e as diretrizes constantes dos itens 5, 6 e 7 supra.”
(TRF1, AMS 0002796-82.2008.4.01.3600/MT, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, 23/04/2010 e-DJF1 p.335). (NEGRITEI).

4) Assim sendo, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, CPC c/c o art. 29, XXIV, RI/TRF da 1ª Região.
Int.Dil.Legais.
Brasília, 13 de janeiro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074907-29.2010.4.01.0000/MG
Processo Orig.: 0011717-32.2010.4.01.3803

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
AGRAVADO: ASTOLFO FERNANDES COUTINHO NETO
ADVOGADO: RODRIGO RESENDE CERQUEIRA E OUTROS(AS)
ADVOGADO: MARCELO GOMES CAETANO
ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS

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