Doações em favor de fundos para criança e adolescente podem ter novas regras para dedução no IR

Doações em favor de fundos para criança e adolescente podem ter novas regras para dedução no IR

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá analisar, durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, projeto de lei da deputada Angela Guadagnin (PT-SP) que permite aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, deduzirem do Imposto de Renda devido, no momento do ajuste, doações feitas aos fundos nacional, estaduais e municipais em favor da criança e do adolescente. A proposta (PLC 51/04) altera o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para proporcionar o aumento de donativos, que, segundo o projeto, podem ser feitos em espécie ou por meio de bens.

De acordo com a proposição, os valores doados pelas pessoas jurídicas poderão ser deduzidos integralmente até o limite de um por cento do imposto devido tributado com base no lucro real – presumido ou arbitrado. O valor destinado a doações não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções já recebidos pela empresa, poderá ser deduzido dos pagamentos mensais do imposto calculado por estimativa, mas não poderá ser computado como despesa operacional na apuração do lucro real.

Já as pessoas físicas poderão abater até seis por cento do valor a ser pago, independentemente da forma de declaração apresentada – simplificada ou completa. A proposta prevê ainda que os donativos feitos entre 1º de janeiro e a data da efetiva entrega da declaração poderão ser deduzidos tanto no ajuste relativo ao ano-calendário anterior como no que será apresentado no ano seguinte, referente ao ano-calendário em curso.

As pessoas físicas ou jurídicas que entregarem as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda fora do prazo, segundo o projeto, não serão beneficiadas com as deduções relativas a doações estabelecidas pela proposta.

Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o projeto, devem divulgar informações à comunidade, entre as quais o valor total de recursos recebidos e a destinação dada e eles, além da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos fundos destinados à criança e ao adolescente.

O projeto já tramitou nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), onde obteve parecer da relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PT-PR). No âmbito da CAE, ainda não foi designado relator para a matéria.

Iara Borges / Repórter da Agência Senado
Fonte: Senado

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