O que é o RECOPI NACIONAL?

O que é o RECOPI NACIONAL?

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Trata-se de Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune instituído através do Convênio ICMS 09/2012.

Quem deve se credenciar no Sistema RECOPI NACIONAL? Uma empresa do SIMPLES NACIONAL também tem que se credenciar no Sistema RECOPI?

Todas as empresas dos estados aderentes ao convênio ICMS 09/2012 que forem realizar operações com PAPEL ao amparo da não-incidência do imposto deverão estar credenciadas no sistema RECOPI independentemente do tipo de atividade desenvolvida, seja ela como fabricante, importador, distribuidor, gráfica ou usuário de papel imune. A imunidade do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico está prevista na Constituição Federal e é objetiva, ou seja, inerente à coisa (papel) destinada ao fim (livro, jornal ou periódico). Portanto, independe da condição dos sujeitos envolvidos na operação.

O que significa a expressão estabelecimento MATRIZ PAPEL IMUNE?

Trata-se do estabelecimento indicado pela empresa, quando da formulação do pedido de credenciamento através do Sistema RECOPI NACIONAL, em razão da preponderância de operações realizadas com a não-incidência do imposto sobre o papel ou decorrente de sua constituição legal.

Como solicito o Código de 20 dígitos para credenciamento?

O código de solicitação composto por 20 dígitos é gerado automaticamente pelo sistema RECOPI NACIONAL e apresentado após a conclusão da solicitação do credenciamento. O código também poderá ser identificado no formulário emitido pelo sistema, no alto da página.

Como estimar a quantidade de papel a ser utilizado?

Sugere-se a análise da série histórica de entradas e saídas de papel por estabelecimento, acompanhada de fatores econômicos e outros intrínsecos à atividade cada empresa.

Link – Convênio 09/2012
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/icms/2012/CV009_12.htm

Sefaz/SP

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