O presente estudo tem por objetivo abordar, ainda que superficialmente, o tema relativo ao protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso, como proposta inicial dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Assuntos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. [...]
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Protesto da Certidão de Dívida Ativa
Por Thalles de Souza Rodrigues em 4 de outubro de 2007
Publicado em Artigos | Direito Processual, Execução | Deixe um comentário
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Thalles de Souza Rodrigues
Advogado. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca - ES. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Especialista em Tributação do Setor Industrial pela Fundação Getúlio Vargas.
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- Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa
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