Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINS A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFINS), as quais prevêem uma rol exemplificativo de créditos que podem ser utilizados para abater os valores devidos a título de tais contribuições. [...]

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