Não incide contribuição previdênciária sobre vale transporte pago em dinheiro – STF e STJ
O fisco federal exige das empresas contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte, por entender que os pagamentos efetuados em pecúnia têm natureza salarial. No entanto, este entendimento fiscal está equivocado, pois os valores pagos em dinheiro relativo ao vale-transporte não possuem natureza remuneratória e não integram a base de [...]
A não-incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte: em tíquete ou em pecúnia
O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, prevendo que o empregador, pessoa física ou jurídica, o anteciparia ao empregado para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Desta forma, percebe-se que o vale-transporte é uma indenização ao empregado pelo valor que ele gastaria com a sua locomoção residência-trabalho. Tanto é assim, [...]
Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra determinação judicial que suspendeu a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verba referente a vale-transporte. Inconformada, a Fazenda Nacional agrava a esta corte. O relator do processo, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, considerou que, recentemente, em concordância com o entendimento do [...]
Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo tribunal Federal (STF). A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria do Banco BRADESCO S/A contra acórdão da [...]
Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria do Banco Bradesco S/A contra acórdão da [...]
STJ isenta vale-transporte de tributo
O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em [...]
