IRPF – Despesas com Educação – Limite de Dedução Inconstitucional
O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa física e opinou pelo provimento do Recurso que pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas [...]
O sigilo fiscal e a anulabilidade das informações prestadas pelas operadoras de cartões
Muito se tem presenciado a autuação de pessoas jurídicas por informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito, ocorre que, por muitas vezes, tais autuações não são precedidas de processo administrativo, bem como autorização judicial para que o chamasse de quebra de sigilo fiscal. Verifica-se que sem o prévio processo administrativo, os contribuintes [...]
Lucros auferidos no Exterior – Tratamento Tributário Inconstitucional
Os lucros auferidos no exterior pelas subsidiárias de multinacionais brasileiras, com a aprovação da Medida Provisória nº 2.158-35/01devem ser oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, independentemente da sua distribuição aos sócios residentes no Brasil. Tal exigência está sendo questionada, em face de flagrante [...]
Rateio de despesas e a tributação
A tributação ou não do “rateio de despesas” é tema polêmico, por depender sua caracterização dos elementos fáticos. O advogado Willer Costa NETO, em trabalho publicado no Jusnavigandi, sob o título “Rateio de despesas e incidência tributária”, transcreve decisões do então Conselho de Contribuintes, hoje denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, concernentes à [...]
