Transparência tributária e o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema importância do primeiro. Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tributária [...]



