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Transparência tributária

Transparência tributária e o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional

Por Kiyoshi Harada em 23 de novembro de 2012

O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema importância do primeiro. Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tributária [...]

Publicado em Artigos | Projeto de Lei, Transparência tributária | 2 Comentários

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