Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição [...]
ICMS – Transferência entre Matriz e Filial
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.931 – RS (2011⁄0183982-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MÁRCIA REGINA LUSA CADORE WEBER AGRAVADO : SANTALÚCIA S⁄A ADVOGADO : ROSÂNGELA SILVA MARTINS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA [...]
Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora [...]
Estados não podem impedir a transferência de créditos de ICMS exportação acumulados
Existem bilhões de créditos de ICMS exportação acumulados sem que os contribuintes possam aproveitá-los, pois os Estados têm criado através de leis e outras normas estaduais, restrições para impedir o aproveitamento dos créditos do imposto estadual. Contudo, a Constituição Federal garante que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso [...]
Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF
A transferência de recursos das contas de empresas incorporadas para a incorporadora aumenta o patrimônio desta última e, portanto, justificava a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), quando era vigente. Apoiada nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de modo unânime recurso movido pela TIM Sul S/A. A [...]
MG permite transferência de R$ 15 mi em créditos
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai permitir que as empresas mineiras possam usar ou vender para outras empresas um total de R$ 15 milhões em créditos acumulados de ICMS este mês. Esse é o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS que poderá ser usado ou transferido entre contribuintes em abril. O [...]
Não incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias da mesma empresa, mesmo após a LC 87/96
O fato gerador do ICMS é a operação relativa à “circulação de mercadorias” ou a “prestação de serviços de transporte ou de comunicação”. Assim, só incide o imposto, no caso de mercadorias, na hipótese de ocorrer a sua efetiva circulação. Vale dizer, o fato gerador do ICMS é o negócio jurídico que transfere a posse ou a [...]
Minas regula transferência de créditos
O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a possibilidade de uso dos créditos do imposto por [...]
Decisão judicial facilita transferência de veículos leiloados pela Receita
Uma liminar do juiz federal Nicolau Konker Junior, favorável ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), deverá facilitar e tornar mais rápida a transferência para os novos donos de veículos leiloados pela Receita Federal, nos casos em que existem multas e débitos registrados em outros estados. A decisão atribui à União, por meio do Conselho [...]
Desembargadores do TJRS acompanham a inovação do Código de Processo Civil e se retratam em matéria de direito tributário
Recentemente, a ABDO Advogados obteve um posicionamento favorável no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação a uma questão tributária referente a não incidência de ICMS na transferência de produtos de matriz para filial, do Estado do Rio Grande do sul para outros estados da federação. Entendeu o TJRS que a transferência [...]
