Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art. 1º “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com [...]
Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores
Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF. O ingresso da verba honorária ao erário, por força do princípio da unidade de tesouraria, para posterior distribuição entre os Procuradores [...]
