Da devida aplicação da regra da suspensão do ICMS disposta no art. 520, II, “a”, c/c art. 526 do RICMS/PA quando da remessa do couro “in natura” para industrialização
É de sabença hialina que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de propriedade de bem objeto da mercancia (caráter mercantil). Em outras palavras, não havendo circulação econômica, [...]
Fisco diz que suspensão de Cofins abrange frete
SÃO PAULO – A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas [...]
Governador Alckmin assina medidas que estimulam o crescimento da economia paulista
O governador Geraldo Alckmin assinou uma série de decretos, publicados no Diário Oficial de hoje (21/12), que prorrogam e estendem vários benefícios ao setor produtivo paulista. As medidas auxiliam na redução do custo de produção de diversos segmentos industriais, estimulando o crescimento da economia no Estado de São Paulo. Entre as medidas, está a renovação [...]
Efeito de decisão judicial na compensação de crédito com débito de terceiro
Os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 permite a utilização dos créditos do contribuinte contra a Receita Federal para compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo mesmo ente fiscal. Antes, fazia-se o requerimento em meio papel, através de procedimentos internos junto a Secretaria da Receita Federal que, atendendo a requerimento do [...]
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma [...]
Extravio de mercadorias
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio de mercadorias ocorrido na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. Os ministros negaram recurso da Fazenda Nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima. Seguindo o voto do [...]
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima. Seguindo o [...]
A natureza jurídica do “depósito” efetuado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário após o advento da Lei n° 9.703/98 ou, não é o “nomen juris”, mas a natureza jurídica da verba, que definirá todas as consequências daí decorrentes
“A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina por não alcançar a sua finalidade. Existem, é certo, conceitos de Direito Positivo que podem [...]
Peças compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
Cabe a cobrança de ICMS, além de multa e juros, por peças importadas mediante modalidade drawback-suspensão e não utilizadas em produtos destinados à exportação. A decisão, unânime, é da 21ª Câmara Cível que deu provimento a apelo do Estado do Rio Grande do Sul. O caso A empresa importou peças, partes e componentes para fabricação [...]
Governo incentiva construção de salas de cinema
SÃO PAULO – O governo federal regulamentou nesta segunda-feira as normas para obter isenção de quatro tributos na instalação e modernização de salas de cinema. O incentivo faz parte do “Programa Cinema Perto de Você”, instituído por lei, em março. O objetivo é descentralizar a exibição de filmes com a construção de cinemas em bairros [...]
