Deputado defende fim da cobrança antecipada de ICMS para micro e pequenas empresa
Uma comissão especial na Câmara vai discutir mais uma vez a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O anúncio de criação foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, e a instalação depende da indicação dos integrantes pelos líderes dos partidos. Quem fala [...]
Governo dá aval a “Supersimples” para domésticos
Proposta é reunir tributos como contribuição ao INSS e fundo de garantia em um único boleto obtido na internet Outros itens, como jornada de cuidadores e multa em demissões sem justa causa, ainda não obtêm consenso O governo deu ontem o aval para o Congresso aprovar o “Supersimples da Doméstica”, com a unificação da cobrança [...]
Fenacon quer desoneração e SuperSimples
Desoneração geral da folha de pagamento de todos os setores da economia e ampliação do SuperSimples (ou Simples Nacional) a todas as micro e pequenas empresas, que representam 99% dos empreendimentos de negócios constituídos no Brasil. Aí estão duas propostas primordiais inseridas com prioridade na primeira Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços [...]
Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos
A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6. A orientação vale para todos os fiscais do país. Com a entrada em vigor do Supersimples, em 1º de [...]
Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis [...]
CNPL pede extensão de benefícios do Supersimples
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou, na última segunda-feira (24/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para questionar o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que [...]
Deputado quer incluir todas as micro e pequenas empresas no Supersimples
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu, nesta quarta-feira (11), que o Simples Nacional (ou Supersimples) atenda a todas as micro e pequenas empresas, com um índice de cobrança único com base no faturamento, independentemente do ramo de atuação. O tema foi abordado em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Campos informou [...]
Audiência debate ampliação de atividades abrangidas pelo Supersimples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta quarta-feira (11) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples). A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de [...]
Relator negociará pendências em MP tributária com governo
O relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), se reunirá na quarta-feira (2) com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para negociar pendências no texto, incluindo temas como Supersimples, Cide e crédito presumido. A MP 556 trata de vários assuntos tributários e [...]
Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples
A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e [...]
