Novas Súmulas aprovadas pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
Os Conselheiros do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) estiveram reunidos em dezembro de 2012 e aprovaram vinte (20) novas Súmulas[1]. A princípio havia vinte e seis (26) propostas de Súmulas, mas, ao final, seis (06) delas acabaram sem a aprovação por parte dos Conselheiros. Estas novas Súmulas servirão como diretrizes para os próximos julgamentos [...]
Propostas de Súmulas do CARF – Pleno 2ª Semestre de 2012
Nos próximos dias 10 e 11 de dezembro, o Pleno e as Turmas do CARF se reunirão par para analisar e votar propostas de súmulas.[1] Como é sabido, as Súmulas têm a finalidade de uniformizar as decisões sobre determinadas matérias e, servirão de base para futuros julgamentos sobre temas já pacificados. Tais posicionamentos são importantes [...]
CARF se reunirá em dezembro para analisar e votar propostas de Súmulas.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou a Portaria nº 27, de 19 de novembro de 2012, onde “convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados de súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento do CARF”, conforme disposto [...]
Conselho analisará propostas de súmulas
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de súmulas. O conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de súmulas – publicadas no [...]
Conselho aprovará 30 súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá aprovar aproximadamente 30 novas súmulas até o fim do ano. A informação é do presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo. Ele não detalhou os assuntos que serão tratados, mas afirmou que os temas de maior repercussão já foram sumulados. As súmulas do Carf – última instância administrativa [...]
Prefeitura de SP ignora Constituição e súmulas do STF
A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais seriam os livros fiscais se fosse o [...]
As Súmulas do Conselho de Contribuintes (CARF) deixaram de existir depois da Lei nº 11.941/09
A Lei nº 11.196, de 21.11.2005, criou a súmula fiscal, incorporando ao PAF (Dec. 70.235/72) este artigo: Art. 26-A. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar [...]
Conselho aprova 24 súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais – aprovou 24 novas súmulas na segunda-feira. Os conselheiros analisaram 31 propostas. A maioria foi aprovada sem muita polêmica e por unanimidade. As que geraram controvérsias e que preocupavam contribuintes foram rejeitadas. A partir das súmulas, as turmas do [...]
Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova súmulas
“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa, outras 24 novas súmulas foram aprovadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais na segunda-feira (29/11). A votação aconteceu em uma sessão extraordinária feita especialmente para a consolidação da jurisprudência do órgão. Os enunciados abrangem [...]
Comentários às súmulas do STJ
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco”. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que [...]
