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Substituição de bens

Substituição de bens à penhora por crédito de precatório

Por Demes Britto em 1 de junho de 2012

1.      A DECISÃO COMENTADA Agravo de Instrumento nº 990.10.373090-9 Relator: Magalhães Coelho 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Sessão: 30/11/2010 DJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução Fiscal – Substituição de bens à penhora por crédito de precatório-Possibilidade em razão da EC n° 62 que modifica o regramento sobre precatórios-Adequação vertical [...]

Publicado em Artigos | penhora, Precatório, Substituição de bens | 1 comentário

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