Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia sido [...]
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A [...]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e [...]
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing. Em julgamento no ano [...]
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS – e não de ICMS -na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. É [...]
Súmula 7 do STJ. Alcance e conteúdo
O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância judicial. Ela tem servido de base para contornar [...]
Depósito recursal
A Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a correção monetária de depósito recursal recuperado por contribuinte que venceu disputa judicial. Por meio da Solução de Consulta nº 3, a Superintendência da 8ª Região Fiscal (São Paulo) considerou que o valor não possui caráter indenizatório, por ser “receita tributável de natureza financeira”. [...]
STJ decide não julgar processos sobre certidões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não julgar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Os ministros também tiraram o tema da relação de recursos repetitivos. Para eles, o assunto sempre pedirá uma análise particular, caso a caso. Nesse sentido, seria impossível fixar [...]
Pragmática da prescrição tributária e o Superior Tribunal de Justiça
I-Introdução; II – Prescrição Tributária na Constituição Federal. Da violação direta a constituição federal.; III- Prescrição na Lei Complementar. Prescrição tributária. Regulação por meio de Lei Complementar. Enunciado prescritivo da Constituição Federal art. 147, III, b. Violação ao art. 175, paragrafo único do CTN; IV- Enunciação construída no RESP 1120295/SP; V – Conclusões. I- Introdução. O [...]
A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo
1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 11.672/08, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo [...]
