Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública
A execução fiscal – cobrança de dívidas tributárias contraídas perante a União – é hoje a modalidade de processo que mais congestiona a Justiça Federal. Dos processos em tramitação, cerca de 80% está parado, porque os devedores ou os seus bens não são encontrados ou por falta de estrutura da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional [...]
Receita defende padronização das classificações econômicas e simplificação de procedimentos
A importância do Cadastro Sincronizado criado pela Receita Federal como facilitador para o contribuinte, ao extinguir a imposição da “repetição de procedimentos e a multiplicidade de controles”, foi um dos pontos ressaltados pelo Coordenador-geral de Política Tributária da RFB, Ronaldo Lázaro Medina, ao falar como representante da Receita Federal do Brasil na abertura do II [...]
De qual Reforma Tributária mo Brasil precisa?
A reforma tributária enfim começa a ganhar o devido espaço na agenda política de nosso país, diante da constatação generalizada de que a legislação tributária carece de uma urgente reformulação. O quão profunda será essa reforma, é a grande questão que parece dominar os debates. O governo tende a uma proposta modesta de reforma, tendo [...]
Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?
Sumário: 1 Introdução. 2 A preferência como critério de desempate na contratação. 3 O conteúdo da preferência prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. 4 Conclusões. 1 Introdução É comum encontrar artigos e trabalhos jurídicos versando sobre a participação das cooperativas nos certames licitatórios, dividindo a opinião dos estudiosos: a corrente que proíbe [...]
Decisões boas já nascem com prazo certo de vida
Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária a formação de fila específica para precatórios alimentícios. Antes de o STF assim decidir, estados [...]
Nota de esclarecimento sobre a reportagem “Sonegação já empata com a carga tributária” do Estadão
A reportagem “Sonegação já empata com a carga tributária” veiculada no jornal O Estado de São Paulo deste último domingo, 09/09, a respeito da projeção informada de que a sonegação de impostos no País tem quase a mesma proporção da carga tributária, sendo da ordem de 30% do Produto Interno Bruto (PIB), a Receita Federal [...]
Empresas de cigarro: Partido contesta poder da Receita de cassar registro
A possibilidade da Receita Federal de cancelar o registro especial de fabricantes de tabaco é inconstitucional. Quem afirma é o Partido Trabalhista Cristão, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando o artigo 1º da Lei 9.822/99. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. O PTC também questiona o artigo 2º [...]
PEC 12/06. Substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios
Sumário: 1 Introdução. 2 Estudos apresentados. 3 Do substitutivo à Pec nº 12/06. 4 Considerações finais. 1 Introdução Quando foi apresentada a versão original da Pec nº 12/06, atribuída ao Senador Renan Calheiros e ao então Min. Nelson Jobim, do STF, divulgamos um artigo que sobre ela escrevemos, em março de 2006, denominando-a de “obra [...]
Direito do Contribuinte: Contribuição de Melhoria Indevida
A contribuição de melhoria pode ser considerada uma espécie de tributo. Esta prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e pode ser criada por leis federais, estaduais ou municipais, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual [...]
Danos imorais: Fisco pretende usar Serasa para destruir economia
por Raul Haidar A notícia de que a Procuradoria da Fazenda Nacional pretende incluir nos cadastros da “Serasa” os nomes de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa não pode ser verdadeira, pois representaria mais uma iniciativa absolutamente ilegal, a desrespeitar as mais simples regras do direito pátrio. Diz a imprensa que a medida foi [...]
