Sócio com nome em CDA responder pela execução fiscal foi decisão ilegal e inconstitucional do STJ
Soou estanho notícia publicada no Conjur (1) que o STJ decidiu que “Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal” cujo texto, ao final, insere o número de julgado (2) envolvendo execução fiscal de contribuições previdenciárias. Desde a vigência de Lei (3) já revogada pelo legislativo e julgada inconstitucional (Pasmem!) 23 meses após a [...]
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social [...]
Responsabilidade tributária do sócio ou gerente por dívida da empresa: um precioso conselho
Já se disse, por isso, que a função de executivo no Brasil é uma atividade de alto risco. No meio empresarial é grande o temor de que a dívida tributária da empresa possa vir a ser cobrada do seu sócio ou gerente na hipótese da pessoa jurídica tornar-se inadimplente quanto as suas obrigações para com [...]
Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada
Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão. Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e [...]
Sócio só responde por dívida em caso de abuso
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação [...]
Execução fiscal
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter sentença que determinou a exclusão de sócia de uma empresa do polo passivo de uma ação de execução fiscal. Segundo consta dos autos, a sócia opôs embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegou [...]
Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa pode ser excluída
As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00. Assim, podem ser excluídas [...]
Redirecionamento para sócio sem poder de gestão
A banalização da utilização do Instituto da Desconstituição da Personalidade Jurídica pelo Fisco tem causado inúmeros transtornos para os sócios minoritários que não possuem qualquer tipo de poder de gestão nas empresas devedoras. As consequências dessas práticas desenfreadas pelo Fisco vem mexendo com todas as estruturas e relações societárias das empresas, em especial as empresa [...]
Requisitos para responsabilizar os administradores
Nas últimas décadas, uma série de escândalos financeiros trouxe à baila a discussão sobre a responsabilização de administradores por desmandos e fraudes contábeis que pudessem colocar em perigo não só os “shareholders” (acionistas), como os denominados “stakeholders”, que, apesar de não serem investidores diretos no negócio, têm legítimo interesse na sua boa administração. É o [...]
Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela [...]
