Congresso Nacional quer regulamentar 117 dispositivos da CF de 1988 ainda não aplicados por falta de lei
Notícia do CONJUR do dia 07/04/2013 (1) trouxe, enfim, uma ótima novidade sobre nossa Casa Legislativa Federal, aguardada desde 1989. A Constituição Cidadã de 1988 foi uma conquista democrática do POVO brasileiro e, a prima facie, mostrou três características fundamentais que, de um lado possibilitou avanços sociais e do outro uma dificuldade enorme para o [...]
Armando Monteiro: Sistema tributário atual ameaça conquistas do Simples
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou, nesta quarta-feira (27), que as disfunções do atual sistema tributário do Brasil ameaçam as conquistas do Simples Nacional, regime especial de tributação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. O senador explicou que o uso abusivo [...]
Senado começará a avaliar o sistema tributário brasileiro
Depois de dez anos, o Senado começará a avaliar o desempenho do sistema tributário brasileiro. Incluído por emenda em 2003, o inciso XV do artigo 52 da Constituição delegou ao Senado a avaliação periódica da “funcionalidade” da forma de recolhimento de tributos, além do desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e dos municípios. [...]
Sistema Tributário Nacional será avaliado anualmente pela CAE
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta que inclui nas competências da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a responsabilidade de avaliar anualmente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Dentro dessa análise estão a estrutura e componentes do sistema, bem como o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. [...]
Entenda como o atual sistema de impostos atrapalha o país
No ano passado, o Brasil arrecadou muito em impostos. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui [...]
Distorções do sistema tributário
O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema [...]
Senado deverá avaliar sistema tributário anualmente
Uma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (21), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse [...]
Porque a arrecadação tributária federal passou da casa de um trilhão de reais em 2012
Notícia veiculada na folha via UOL (1), informa que – pela primeira vez – a arrecadação tributária federal passou de R$1 trilhão de reais pela primeira vez na história. Quem acompanha o sistema tributário nacional, tanto pelos seus estudos como por tê-lo vivenciado profissionalmente por cerca de 4 décadas (como é o caso do autor [...]
Nova lei do sistema tributário cubano começa a vigorar
Entrou em vigor nesta terça-feira (1º/1) a nova lei tributária de Cuba — uma das etapas das reformas econômicas em curso no país por meio das quais o governo pretende resgatar a cultura fiscal cubana, depois que a revolução de 1959 eliminou praticamente a política de impostos. As informações são da revista Veja. A lei [...]
Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro
1 – Relevância do estudo das definições e classificações no direito tributário A definição de “tributo” é um conceito fundamental para a demarcação do direito tributário. Está para a dogmática do direito tributário assim como a definição de “norma jurídica” está para o Direito. A delimitação do conceito de norma jurídica define o liame que [...]
