Empregador doméstico terá Refis e Simples
Governo finaliza sua proposta para a regulamentação da Lei das Domésticas BRASÍLIA – Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há [...]
Deputado defende fim da cobrança antecipada de ICMS para micro e pequenas empresa
Uma comissão especial na Câmara vai discutir mais uma vez a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O anúncio de criação foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, e a instalação depende da indicação dos integrantes pelos líderes dos partidos. Quem fala [...]
Decisões garantem reinclusão de franqueadas no Simples
A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional. A modalidade prevê regras tributárias diferenciadas e simplificadas. Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal [...]
Empresa inadimplente não pode ingressar no Simples
As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que [...]
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57.
Atividade impeditiva para o Programa do SIMPLES e Súmula CARF nº 57: Seguindo o entendimento já sumulado, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). (Processos nºs 13678.000259/2004-71 e 13710.0004171/2002-13) “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem [...]
Refis da Crise pode incluir débitos do Simples, diz TRF–3
Uma empresa do interior paulista conseguiu na Justiça o direito de parcelar débitos declarados no Simples Nacional. As dívidas foram incluídas no chamado Refis da Crise, programa de renegociação de tributos federais a empresas e pessoas físicas lançado em 2009, no início da crise financeira. O fisco havia afastado a possibilidade de beneficiar o contribuinte [...]
Após veto, lucro presumido é retomado
Governo decide que receita bruta anual de até R$ 72 mi dará direito a regime mais simples de tributação, em 2014 Tributaristas e empresários, no entanto, dizem que novo teto não chega nem a corrigir inflação O governo decidiu ampliar o leque de empresas que podem prestar contas com a Receita Federal considerando o lucro [...]
Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço [...]
Armando Monteiro: Sistema tributário atual ameaça conquistas do Simples
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou, nesta quarta-feira (27), que as disfunções do atual sistema tributário do Brasil ameaçam as conquistas do Simples Nacional, regime especial de tributação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. O senador explicou que o uso abusivo [...]
Empresas do Simples terão aplicativo fiscal próprio
As empresas do Simples Nacional terão um aplicativo fiscal (PAF-ECF) específico para os estabelecimentos enquadrados no regime. O novo sistema exclui diversos requisitos que reduzirão substancialmente o custo operacional e, conseqüentemente, o preço do aplicativo, sem deixar de ser seguro ao fisco estadual, visto que há obrigações acessórias àquelas empresas que já cumprem com os [...]
