Cobrança de dívidas da União pode levar até 12 anos
Brasília – Criado em 2007, o Simples Nacional – regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano. Quem não pagou os tributos durante todo esse tempo pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. [...]
Inscrição em Dívida Ativa da União – débito do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração – PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento. Pagamento: O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento [...]
MT – Governo facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional
O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) facilitou o parcelamento de débitos do Simples Nacional apurados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos exercícios de 2007 a 2011. Os valores começaram a ser inseridos no Sistema Conta Corrente Fiscal [...]
Contribuintes devem verificar situação fiscal antes de aderir ao Simples Nacional 2013
Os contribuintes paulistas que desejarem aderir Simples Nacional podem verificar previamente sua situação fiscal acessando o Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. As empresas que pretendem aderir ao regime simplificado a partir de 2013 têm prazo até 28 de dezembro para efetuar o agendamento desta opção no Portal do Simples Nacional, [...]
Inclusão do serviço hospitalar no Simples Nacional
1. Apresentação. O Simples Nacional é um regime tributário especial voltado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento constitucional nos artigos 146, III, “d” e parágrafo único, 170, IX e 179, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentado em diversas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, especialmente a [...]
Implicações econômicas da cumulatividade do ICMS no âmbito do Simples Nacional
RESUMO A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo, especificamente nos artigos 170 e 179, a necessidade da Administração Pública de implementar medidas que simplifiquem e desonerem as microempresas e as empresas de pequeno porte. Neste contexto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, introduziu no ordenamento a instituição tanto [...]
Empresas optam pela franquia para não sair do Simples Nacional
Exemplo é a pernambucana La Vague, de crepes e saladas O modelo de franquia se tornou uma opção para quem pretende expandir o próprio negócio, mas não quer ter o ônus de sair do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado aplicável a empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 milhões. O restaurante pernambucano [...]
SP facilita fechamento de empresa
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem decreto que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas. Os optantes do Simples Nacional – regime simplificado de tributação – estão dispensados de enviar ou apresentar uma série de documentos para a solicitação de suspensão ou baixa de inscrição cadastral. O pedido feito por meio [...]
Governador assina decreto que simplifica baixa de inscrição de contribuintes do Simples Nacional
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, 11/10, decreto que simplifica e torna mais ágil os procedimentos de baixa de inscrição e de comunicação de suspensão de atividade de optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O evento aconteceu no Sindicato das Empresas de [...]
Simples Nacional – Parcelamento de débitos – Nova possibilidade
As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Através da Resolução CGSN 101/2012, o Comitê Gestor possibilitou parcelamento para os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União. As regras aplicáveis ao parcelamento dos [...]
