Ingresso, Vedações e Exclusão do Simples Nacional
O ingresso no Simples Nacional é regulamentado pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nos termos determinados pelo Artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Como já relatado, o ingresso ao Simples Nacional é permitido somente às microempresas e empresas de pequeno porte, desde [...]
Micro e pequenas empresas têm até esta segunda para aderir ao Simples Nacional
O sistema simplificado de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, está cadastrando micro e pequenas empresas interessadas até esta segunda-feira (31), através do site da Receita Federal. O faturamento total para adesão deve ser igual ou inferior a 240 mil para microempresas e entre 240 mil e 2,4 milhões para empresas de pequeno porte. O Simples [...]
Prazo para entrega de declaração do Simples Nacional muda para 28 de fevereiro
Mudam também os prazos em municípios do Rio de Janeiro atingidos por enchentes Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de [...]
Prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é alterado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano. A apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para que o Microempreendedor Individual possa emitir [...]
Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional
Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. [...]
Comitê Gestor divulga agenda do Simples Nacional
A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 3 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples. De 3/01/2011 a 31/01/2011 – Opção pelo [...]
Cuidado com as promessas milagrosas para o caso de adesão ao Simples Nacional
Com o encerramento do prazo para ingresso no Simples Nacional, no final desse mês, muitas empresas que possuem débitos junto aos órgãos fazendários – débitos estes muitas vezes difíceis de serem parcelados devido aos valores cobrados – tem sido orientadas a ingressarem com ações judiciais buscando a inclusão, sob os mais diversos argumentos jurídicos. É [...]
Empresa consegue liminar para parcelar dívidas do Simples Nacional
Em decisão provisória, empresa consegue liminar para parcelar dívidas do SIMPLES Nacional Uma decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte, poderá oferecer um alívio a uma microempresa da Capital, com dívidas no SIMPLES Nacional . O advogado Gustavo Fonseca, um dos diretores do escritório Silveira, Fonseca e Cerqueira – Advogados Associados – obteve decisão liminar [...]
Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro
Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011 As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do [...]
Líder: governo quer retirada de pauta do projeto sobre Supersimples
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples). Segundo ele, o projeto precisa de um pequeno ajuste no texto e o governo preferiu deixá-lo para o próximo ano. Código florestal [...]
