Receita trata sigilo como regra, afirma pesquisadora
O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande obstáculo à transparência das atividades da Receita. As [...]
A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal
1 Introdução Tem sido bastante comum a lavratura de autos de infração por parte da fiscalização fazendária federal sob a alegação de “omissão de receitas”, tendo como único elemento probatório no procedimento administrativo fiscal instaurado extratos bancários obtidos mediante mera solicitação aos Bancos com os quais o contribuinte mantém relação financeira. Alega-se para tanto, as [...]
Contas no exterior podem ter quebra automática de sigilo
O governo brasileiro participa, na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de um projeto que pretende facilitar a troca de informações bancárias de clientes de todo o mundo. A ideia é propiciar o acesso dos dados pelos fiscos de cada país. As informações são do jornal Valor Econômico. Outros emergentes, como China, Índia e Rússia, [...]
Fisco não pode acessar dados de operadoras de cartão
O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São [...]
Simon volta a propor fim de sigilo bancário e fiscal para agentes públicos
Vinte anos atrás, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) submetia a discussão no Senado a primeira proposta de fim da garantia de sigilo bancário ao presidente e vice-presidente da República, a ministros, parlamentares, dirigentes políticos e outros agentes públicos de primeiro escalão. Como essa iniciativa não prosperou, o peemedebista insistiu em reapresentá-la em outras três oportunidades, [...]
Fiscalização cruza informações de cartão de débito e crédito com valores declarados por lojistas
A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses [...]
Convênio entre CNMP e Receita preocupa tributaristas
Um convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para intercâmbio de informações permitirá que ambos tenham acesso mutuamente a seus bancos de dados. As informações cedidas, segundo o Conselho, serão apenas cadastrais e não serão compartilhadas com o Ministério Público. Tributaristas, porém, questionam o convênio e veem um possível [...]
Quinta Turma admite quebra de sigilo de conta no exterior para apurar evasão de divisas
O Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o caso em que [...]
Questionamento da Ajufe sobre fornecimento de dados do IR é extinto
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS 30733) impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra norma do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia dos servidores públicos autorização de acesso a suas declarações de Imposto de Renda. Lewandowski observou [...]
Quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Coaf é inconstitucional
Provas colhidas a partir de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico só são admitidas se demonstrada concreta e fundamentadamente sua indispensabilidade, pela inexistência de outros meios de prova possíveis. Seguindo essa jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma anulou provas decorrentes de quebras de sigilo integrantes de inquérito da Polícia [...]
