Rio de Janeiro dá primeira sentença sobre Resolução 13
A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — saiu no último dia 15 de maio. A Vara de Execuções Fiscais do Trinunal de [...]
Receita trata sigilo como regra, afirma pesquisadora
O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande obstáculo à transparência das atividades da Receita. As [...]
A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal
1 Introdução Tem sido bastante comum a lavratura de autos de infração por parte da fiscalização fazendária federal sob a alegação de “omissão de receitas”, tendo como único elemento probatório no procedimento administrativo fiscal instaurado extratos bancários obtidos mediante mera solicitação aos Bancos com os quais o contribuinte mantém relação financeira. Alega-se para tanto, as [...]
Justiça assegura sigilo fiscal de empresa
A 11º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos da Portaria CAT 174, que obriga as empresas a informar na nota fiscal ao cliente final qual o valor pago na aquisição de material/insumo importado e seu custo na fabricação de um produto. Em decisão liminar, o juiz Domingos de Siqueira Frascino acatou o [...]
Fisco não pode acessar dados de operadoras de cartão
O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São [...]
TRF2: quebra de sigilo fiscal é medida excepcional
O TRF2 negou pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que havia solicitado à Justiça Federal de Campos (norte fluminense) a expedição de ofício para quebra do sigilo fiscal da empresa Comércio de Combustíveis Era Nova de Campos Ltda. A decisão foi proferida em agravo de instrumento, pela juíza federal convocada [...]
Regras americanas para quebra de sigilo
Com o principal intuito de prevenir a evasão fiscal por meio de maior transparência nas informações relativas a contribuintes americanos com investimentos no exterior, novas regras fiscais foram introduzidas no ordenamento jurídico dos EUA com a promulgação do “Foreign Account Tax Compliance Act” (Fatca). Dentre outras disposições, o Fatca estabelece, como regra geral, que as [...]
O sigilo fiscal e a anulabilidade das informações prestadas pelas operadoras de cartões
Muito se tem presenciado a autuação de pessoas jurídicas por informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito, ocorre que, por muitas vezes, tais autuações não são precedidas de processo administrativo, bem como autorização judicial para que o chamasse de quebra de sigilo fiscal. Verifica-se que sem o prévio processo administrativo, os contribuintes [...]
Receita Federal argentina aperta cerco sobre quem comprou dólares
Fisco exigirá a 6.800 argentinos que devolvam seus dólares BUENOS AIRES – O governo da presidente Cristina Kirchner intensificou o cerco sobre o dólar nesta quinta-feira ao anunciar que a Administração Federal de Ingressos Públicos (Afip), a receita federal argentina, enviará notificações às pessoas que compraram a moeda americana com o objetivo de viajar ao [...]
Quebra do sigilo fiscal de devedor de instituição financeira somente se justifica em casos excepcionais
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso (agravo regimental) proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. A instituição financeira reivindica a reforma da decisão que negou o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal e a várias operadoras de [...]
