Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao [...]
CAE discute reforma do ISS em audiência pública na segunda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais. [...]
Guido Mantega critica mudanças no Senado em projeto sobre ICMS
Ministro diz que proposta não é equilibrada e não tem o apoio do governo; impasse leva comissão mista a adiar votação da MP que trata das compensações para as perdas causadas pela unificação das alíquotas interestaduais. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, a insatisfação do governo com a aprovação [...]
Comissão vai avaliar Sistema Tributário Nacional
Foi publicada nesta segunda-feira (11/3) a Resolução 1/2013 do Senado, que dá à Comissão de Assuntos Econômicos a competência para acompanhar e avaliar anualmente o Sistema Tributário Nacional. Com isso, a CAE do Senado fica responsável por analisar o desempenho, as regulamentações e legislações tributárias federais, dos estados e dos municípios, sempre com o objetivo [...]
Senado começará a avaliar o sistema tributário brasileiro
Depois de dez anos, o Senado começará a avaliar o desempenho do sistema tributário brasileiro. Incluído por emenda em 2003, o inciso XV do artigo 52 da Constituição delegou ao Senado a avaliação periódica da “funcionalidade” da forma de recolhimento de tributos, além do desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e dos municípios. [...]
Senado amplia número de empresas que podem usar sistema mais simples de tributação
Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido. Por esse sistema, a empresa estima um lucro com base na aplicação de alguns percentuais sobre a [...]
Senado aprova urgência para fiscalização do Sistema Tributário Nacional
BRASÍLIA – Foram aprovados em Plenário nesta terça-feira (26) dois requerimentos de urgência para projetos de resolução em tramitação no Senado. O primeiro deles agiliza o processo de análise do PRS 9/2013, que institui as sessões de debates temáticos na Casa. O projeto está em fase de recebimento de emenda. O segundo requerimento trata do [...]
A inconstitucionalidade do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos Senadores pelo Senado Federal nos termos da Resolução do Senado Federal 58, de 20 de novembro de 2012.
Como bem esclarece Edvaldo Fernandes do Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal no trabalho “A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional”[1], é indiscutível a capacidade judiciária do Poder legislativo. No texto o autor cita legislação, doutrina e precedentes jurisprudenciais que ratificam a sua conclusão e [...]
Senado deve divulgar lista de devedores de IR
BRASÍLIA – O Senado abriu um prazo de três dias para divulgar o nome dos senadores cujo débito com o imposto de renda serão custeados com dinheiro público. Até lá, na segunda-feira, 26, a Casa espera receber os comunicados dos parlamentares que já quitaram a dívida com a Receita Federal. A decisão de custear o [...]
ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado
Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [...]
