Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo. A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias. O julgamento tratou [...]
Fisco veta crédito em seguro de transporte
A Receita Federal publicou entendimento mais uma vez restringindo o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na solução de consulta n. 112, publicada na última semana, o fisco afirmou que os seguros de cargas e dos veículos em que [...]
Seguro deve ser aceito em ação
Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia em uma discussão judicial sobre débitos tributários. A Fazenda do Estado de São Paulo move uma execução fiscal na [...]
Frete e seguro nos preços de transferência
Conforme bastante noticiado, em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão afastando a obrigatoriedade da inclusão dos serviços de frete e seguro no custo do preço do produto importado para efeito do controle fiscal de preço de transferência. Mesmo se tratando da primeira decisão da [...]
