Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A [...]
Receita Federal vai redistribuir processos
Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital. “Nossa meta é reduzir a média atual [...]
Parcelamento pela Internet permanece inalterado
A Receita Federal esclarece que não houve qualquer alteração nas formas de solicitações de parcelamentos pela Internet. Algumas empresas chegaram a fazer interpretação equivocada da Instrução Normativa RFB 1.337, em 04/03/2013, que teve por objetivo somente revogar os atos da IN SRF nº 557, de 11/08/2005, que se encontravam desatualizados, haja vista que o acesso [...]
Receita implementa em 11/3/2013 convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo
A Receita Federal informa que a partir de 11/3/2013 terá início a implementação do convênio firmado entre Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Receita Federal do Brasil – RFB, que visa a simplificação dos procedimentos relativos ao Registro de ato constitutivo/alterador (Empresas sujeitas ao registro no órgão em questão) e Inscrição [...]
Receita fez 20 operações de inteligência em 2012
O número de operações de inteligência promovidas pela Receita Federal em 2012 caiu 33%. Segundo levantamento feito pelo órgão, divulgado nesta quinta-feira (7/2), o total de investigações que resultaram em prisões ou abertura de processo penal passou de 30 em 2011 para 20 no ano passado. A quantidade de prisões e de mandados de busca [...]
Orientação da Receita – repasse de dados de empresas para terceiros
Os fiscais do país agora têm uma nova orientação da Receita Federal relativa aos cuidados no repasse de dados de empresas para terceiros. A informação sobre a existência de procedimento fiscal de determinado contribuinte é permitida. Porém, sem dados que revelem, mesmo indiretamente, a sua situação financeira ou estado de seus negócios. Essas informações não [...]
Acompanhar situação da declaração pela internet pode livrar contribuinte de problemas com a Receita
Rio de Janeiro – Verificar a situação de sua declaração de Imposto de Renda a cada dois meses é a melhor maneira de se evitar um contratempo com o Fisco. A orientação é da professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), Bianca Xavier. Ela chama a [...]
Cobrança da Receita na MMX é quase seu valor de mercado
Em relação ao papel, ele aponta que a decisão da Receita não deve pressionar o papel no curto prazo, apenas se o auto realmente acontecer No entanto, caso se concretize esse valor, especialista não acredita que a empresa terá problemas em pagar, uma vez que deverá pedir parcelamento. O auto de infração da Receita Federal [...]
STF julga acesso de informações da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal julgará por meio de repercussão geral a possibilidade de acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal do Brasil com o ingresso de habeas data. O acesso as informações consiste aos débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome do contribuinte pessoa jurídica autora da ação. O tema [...]
Receita define novo cálculo previdenciário
A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior. A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição [...]
