Herdeiros não respondem por execução contra morto
A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos. Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da [...]
Turma mantém nome de sócio de empresa em ação de execução fiscal
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo sócio de uma empresa do Tocantins, que tentava livrar-se de uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Ele contestou a inclusão de seu nome no processo que busca o pagamento de valores tributários devidos pela empresa. Na decisão de primeira instância, [...]
Ocupante de imóvel da União cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação
A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel da União é do ocupante do imóvel cadastrado no Serviço do Patrimônio da União (SPU). Esse foi o entendimento da 8.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão [...]
Responsabilidade pelo pagmento de IPTU na arrematação de imóvel urbano
O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do município (art. 32 do [...]
TJ-DF discutirá responsabilidade de empresa-sócia
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal irá reapreciar a participação de uma empresa-sócia que, junto com a empresa executada, teria cometido fraude. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada e da posição de [...]
STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco [...]
Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal [...]
Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores
O Código Civil de 2002 ampliou significativamente o enfoque atinente à responsabilização dos administradores das sociedades No exercício de suas funções, reza o artigo 1.011 do Código: o administrador da sociedade deverá ter o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. E, ainda, os [...]
Sócio com nome em CDA responder pela execução fiscal foi decisão ilegal e inconstitucional do STJ
Soou estanho notícia publicada no Conjur (1) que o STJ decidiu que “Sócio com nome em CDA responde a execução fiscal” cujo texto, ao final, insere o número de julgado (2) envolvendo execução fiscal de contribuições previdenciárias. Desde a vigência de Lei (3) já revogada pelo legislativo e julgada inconstitucional (Pasmem!) 23 meses após a [...]
STJ discute prazo para cobrança de sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constituição do crédito [...]
