O Sentido e Alcance da Expressão “Interesse Comum” (CTN, art. 124, I) para Fins de Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária às Sociedades Integrantes de Grupo Econômico
1. Da responsabilidade tributária solidária O CTN, em seu art. 124, dispõe sobre o instituto da solidariedade, nos seguintes termos: “Art. 124 – São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único – [...]
