IPVA é devido ao Estado da Federação em que o proprietário reside
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia julgou improcedente ação declaratória nº 0223263.25.2010.8.13.0702 – que visava impedir o Estado de Minas Gerais de cobrar IPVA de um veículo, indevidamente registrado no vizinho Estado de Goiás. A sentença acolheu argumentação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo Advogado Regional Adjunto em [...]
TRF2 suspende execução de residência para pagar dívida com a União
Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívidas. Com este entendimento, a 7ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, reformou a sentença da 10ª Vara Federal do Rio, que havia determinado o prosseguimento da execução de imóvel que seria usado para pagar dívida de cerca de R$ 1,6 milhão decorrente de [...]
