PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REFORMAR DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNRURAL. REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...]