Micro e pequenas empresas
A Lei complementar nº 123, de 14-12-2006, editada com fundamento no art. 146, da CF, implantou o regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas, conhecido como Simples. Elegeu para enquadramento no Simples um critério objetivo representado pelo faturamento anual da empresa: são consideradas microempresas as que auferem receita bruta anual igual ou inferior [...]
Regime tributário benéfico a exportações é reeditado
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), medida de estímulo às exportações de manufaturados, será reeditado em 2013. A informação foi dada nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o anúncio de um pacote de medidas fiscais para o próximo ano. O Reintegra é um crédito [...]
Opção de regime tributário tem muitas variáveis
Não é fácil imaginar a vida no futuro. Mesmo assim, para que possa ser feita a melhor escolha sobre o regime tributário para um fundo de previdência, com o menor custo, é preciso ter uma expectativa sobre a sua situação financeira na data planejada para o resgate dos recursos acumulados. Tanto o sistema progressivo como [...]
Dividendos sobre lucros não realizados
A pessoa jurídica que possui ativos mensurados pelo valor justo deve escriturá-los conforme a possível variação desse valor (positiva ou negativa). Dentre as novidades que surgiram com a adoção e adaptação dos conceitos advindos do IFRS (International Financial Reporting Standings) à contabilidade brasileira, pode-se destacar a noção do “valor justo” para fins de mensuração de [...]
Aviso prévio indenizado: regime tributário e o princípio da reserva legal
O mundo do Direito amanheceu em polvorosa. Empregadores e empregados vão desembolsar mais dinheiro para o financiamento da seguridade social conforme o noticiado. No dia 12 de janeiro de 2009, a União fez publicar em seu órgão oficial o Decreto n.º 6.727 cujo texto, no que nos interessa, assim está: “Art. 1o Ficam revogados a [...]
Receita deve regular mudança de regime tributário
A Receita Federal espera concluir ainda este ano o percentual referente à oscilação cambial a partir do qual as empresas exportadoras e importadoras poderão alterar o regime de caixa (recolhimento de tributos ao fim do ano) para o de competência (recolhimento de tributos conforme as variações cambiais), ou vice-versa, para efeito de pagamento de tributos [...]
