MP parcela dívidas de Santas Casas e prorroga Refis
O relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 600/12 prevê o parcelamento, em até 360 prestações mensais, dos débitos de Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos, de entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e de demais entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de saúde [...]
Empregador doméstico terá Refis e Simples
Governo finaliza sua proposta para a regulamentação da Lei das Domésticas BRASÍLIA – Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há [...]
STJ – Refis – Exclusão por ato do comitê gestor – Termo “a quo” do reinício do prazo prescricional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO POR ATO DO COMITÊ GESTOR. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 9.964/2000. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In [...]
ACÓRDÃO TRF4 – REFIS DA CRISE – Pagamento à vista – Redução multas de mora e ofício
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006888-59.2012.404.7200/SC RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : PREMEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. EPP ADVOGADO : Osnildo de Souza Junior APELADO : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE [...]
Governo opta pelo Refis por setores e estuda socorro a Santas Casas e clubes
Apesar de barrar há três anos a criação, pelo Congresso Nacional, de novo programa de parcelamento de dívidas das empresas com desconto de multa e juros, o governo federal tem optado por uma espécie de “Refis setorizado”. A área econômica estuda atender as Santas Casas e os clubes esportivos. A dívida em tributos e contribuições [...]
Congresso vai discutir ‘Refis das Domésticas’
Senador propõe parcelamento de dívidas em atraso de empregadores domésticos e redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão BRASÍLIA – Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos [...]
Liminar reintegra empresa ao Refis
Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no [...]
Deputado critica veto à reabertura do Refis da Crise
O deputado João Magalhães (PMDB-MG) quer rediscutir com o governo federal os vetos da presidente da República à Medida Provisória 578/12. Entre os principais vetos, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de impostos federais, e ao de parcelamento de débitos do Programa de Formação do [...]
Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e [...]
Empresa pode compensar créditos com parcelas do Refis
A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem mais ser considerados atrasados. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de Curitiba ao autorizar o uso de créditos [...]
