ACÓRDÃO TRF4 – REFIS DA CRISE – Pagamento à vista – Redução multas de mora e ofício
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006888-59.2012.404.7200/SC RELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : PREMEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. EPP ADVOGADO : Osnildo de Souza Junior APELADO : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ART. 1º, § 3º, INCISO I. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE [...]
Lei pretende reduzir ações judiciais contra fisco de SP
Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada nessa terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de [...]
Relator sugere redução no pagamento de impostos para domésticos
Proposta de Jucá reduz custo de patrões de 20% para 17% e permite que todos os tributos sejam pagos na mesma guia. Sugestão de Jucá de boleto único para pagar INSS, FGTS e seguro é aceita pelo governo. O relator da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá, (PMDB-RR), [...]
Redução da carga tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, indispensáveis ao cumprimento da finalidade estatal de realizar o bem comum. O primeiro dispositivo legal nesse sentido é o do art. 11 que elege como “requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, [...]
Redução de imposto beneficia bens de capital
Quase 300 itens de bens de capital, informática e telecomunicações, sem similares no mercado nacional, terão o Imposto sobre Importação reduzido para 2% temporariamente. A lista dos novos ex-tarifários está em duas resoluções (17 e 18), publicadas ontem pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). A resolução nº 17 altera para 2% as alíquotas do imposto [...]
Empresas do Simples podem obter redução de imposto
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de lei complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena [...]
Governo prepara corte de tributos para baixa renda
O governo prepara nova rodada de desonerações para ajudar no combate à inflação e estender o benefício da redução de tributos mais diretamente à baixa renda, depois de ações na área para aquecer a economia. A equipe presidencial já decidiu isentar o etanol e os produtos da cesta básica da cobrança de PIS/Cofins, medidas que [...]
MDIC aprova redução de imposto de ex-tarifários
BRASÍLIA – O governo deve publicar nesta quinta-feira no Diário Oficial da União uma nova redução de Imposto de Importação para bens de capital, de informática e telecomunicações sem similares nacionais – os chamados ex-tarifários. O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou 284 ex-tarifários para bens de capital, sendo [...]
Veja o que mudou com redução de multas às empresas para obrigações com a Receita
Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita. Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de entrega de algumas obrigações, como, por exemplo, a [...]
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
Brasília – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse hoje (4) que uma das medidas que o governo está estudando para impulsionar o setor de etanol no país é a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o produto. “Estamos examinando um [...]
