Em defesa do CARF, “gritando fogo num teatro lotado” e as 59 ações “populistas”
Co-autoria*: Daniel Zugman (Trabalho desenvolvido no Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV) A História importa. Importa não apenas porque nós podemos aprender com o passado, mas porque o presente e o futuro são conectados ao passado pela continuidade das instituições de uma nação. As escolhas de hoje e de amanhã são desenhadas pelo passado. [...]
Apontamentos sobre a comprovação posterior da tempestividade dos recursos especial e extraordinário
Noticia a página oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19 de abril de 2012, que a: “Primeira Turma revê posição sobre comprovação de tempestividade de recursos” (destaques no original). Em sessão realizada na data da referida publicação a Primeira Turma do STJ teria anulado decisão anteriormente tomada pela mesma Turma em sessão de [...]
Extemporaneidade e Intempestividade Recursal – A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tempos atrás abordamos tema sobre a necessidade de comprovação de tempestividade de recurso, mais especificamente para os apelos tempestivamente interpostos e que não continham preliminar informando sobre feriado local que prorrogasse prazo recursal a favor do jurisdicionado[1]. Não obstante entendermos não haver previsão legal que determine tal comprovação, filiamo-nos à corrente jurisprudencial firmada pelo Supremo [...]
Secretaria da Fazenda cria Câmaras para julgar recursos de valor adicionado
A Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (2), uma portaria que delega a duas Câmaras de Julgamento a competência para julgar os recursos de valor adicionado (VA) dos municípios catarinenses. Formadas a partir de uma parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), as Câmaras tem composição paritária, cada uma [...]
Mais vantagens no uso de recursos fiscais
Questões tributárias passam a ser vistas como estratégicas nas empresas Três anos depois de colocadas em prática, as regras fiscais e tributárias brasileiras que preveem registrar eletronicamente toda a movimentação das companhias (leia mais abaixo) já trazem mudanças e novas possibilidades à gestão empresarial. Além permitir mais transparência e facilidade de fiscalização, a expansão do [...]
Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil
A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que [...]
Fazenda não recorrerá em casos que perdeu no tribunal
Os procuradores da Fazenda Nacional não são mais obrigados a recorrer quando existir jurisprudência nos tribunais contrária ao fundamento dos seus recursos. A dispensa da Procuradoria Geral da Fazenda se deu por meio de atos declaratórios publicados em dezembro. Para cada dispensa há um parecer da própria PGFN, aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, [...]
Fazenda deixará de recorrer de 15 temas no Judiciário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa. A Receita Federal também não fará lançamentos em relação a [...]
Senador apresenta PEC inspirado em Cezar Peluso
Inspirado pela ideia defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma os recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça em ações rescisórias. Na prática, o senador encurtou o caminho para que a proposta de Peluso chegasse ao [...]
