Judiciário concede efeito suspensivo a recursos extraordinários que tratam de matéria submetida ao regime da repercussão geral
Existem diversas ações que objetivam deixar de pagar determinados tributos em razão de sua inconstitucionalidade e cuja matéria está pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida. Estes recursos excepcionais são sobrestados (arquivados temporariamente) enquanto esperam a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que se o recurso extraordinário [...]
DARF incompleta não acarreta abandono de recurso
O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção (abandono) do recurso ordinário. Com este entendimento, os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceram do recurso de revista interposto por uma empresa [...]
Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos
O governo federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedução no Imposto de Renda (IR). [...]
Lei amplia hipóteses que livram Fisco de recurso
O governo federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedução no Imposto de Renda (IR). [...]
Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua notificação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não a prescrição que só pode ser interrompida pelo despacho judicial que ordenar a citação em execução fiscal, ou pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único, I e II [...]
Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de forma unânime, deu parcial provimento a recurso proposto pelo Município de Alto Alegre (MS) contra sentença que negou pedido de liminar formulado com o fim de suspender o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos parcelamentos das leis 10.522/2002 e [...]
Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar [...]
Fisco admite recurso sobre valor de crédito
Em solução, Receita pacifica que contribuinte se manifeste de novo no mesmo processo administrativo para rever total compensado A Receita Federal consolidou que o contribuinte pode entrar com novo recurso no processo administrativo em que o fisco julgou o direito ao crédito tributário, mas não foi discutido o valor da compensação ou restituição. Na Solução [...]
Ninguém brinca impunemente com o Judiciário
Várias são as espécies de Justiça que o Estado democrático de Direito promete entregar aos cidadãos. Uma delas, a JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, é muito importante, na medida em que resolve os conflitos entre fisco e contribuinte, pois boa parte das questões que examina repercutem na arrecadação e no pagamento de tributos. As pessoas geralmente procuram pagar [...]
15 Atos Declaratórios da PGFN dispensando a interposição de recursos em matéria já decidida pelos tribunais ou em outras fases administrativas tributárias.
Segue a íntegra dos 15 Atos Declaratórios da PGFN dispensando a interposição de recursos em matéria já decidida pelos tribunais ou em outras fases administrativas tributárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso [...]
