Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua notificação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não a prescrição que só pode ser interrompida pelo despacho judicial que ordenar a citação em execução fiscal, ou pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único, I e II [...]
A desobrigação do contribuinte na apresentação de garantias como condição para o acesso à via recursal
Sumário 1) Resumo 2) Palavras-Chaves 3) Abstract 4) Keywords 5) Introdução 6) A Impugnação no Processo Administrativo Tributário 7) A Origem da Exigibilidade da Apresentação de Garantias Processuais como Condição para o Acesso à Via Recursal Administrativa 8) O Momento que Determinou a Mudança do Entendimento dos Tribunais Superiores 9) A Ilegitimidade da Exigência das [...]
Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação consta do parágrafo 1º do artigo [...]
