Congresso não tem pressa para avaliar mudanças no recolhimento do ICMS, diz Renan
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou hoje (21) que o Congresso deverá analisar, sem pressa, as matérias que tratam da alteração nas regras de recolhimento pelos estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. “O Brasil cobra muito essa unificação [da alíquota]. Conversei com Delcídio [Amaral] (PT-MS) ontem (20) e [...]
Comunicado: empresas do setor de construção civil
Lei nº 12.546/2011 – Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da constribuição sobre a receita bruta Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de [...]
Alckmin prorroga em 30 dias recolhimento de ICMS das operações realizadas na APAS 2013
O governador Geraldo Alckmin prorrogou em 30 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante o 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados (APAS-2013), que se realiza de 6 a 9 de maio [...]
SP antecipa recolhimento de ICMS em caso de benefício inconstitucional
O Estado de São Paulo determinou o recolhimento antecipado de ICMS em operações interestaduais, nos casos em que a mercadoria receba incentivos do Estado de origem sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O contribuinte deverá arcar com o valor do benefício concedido pelo Estado de origem. Em contrapartida, terá direito ao crédito [...]
Receita Federal inicia operação de auditoria em compensações atípicas
A Receita Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Segundo a Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Ana Jandira Monteiro Soares, nesta primeira etapa serão notificados aproximadamente 1.000 contribuintes, que deverão informar, através do e-CAC, [...]
ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à Administração Pública direta e indireta efetuará a [...]
Depreciação acelerada de bens de capital reduz recolhimento de IRPJ
De olho na queda-livre da produção de bens de capital no terceiro trimestre, o governo federal resolveu atacar a redução de dois dígitos, na comparação com 2011, com um novo pacote de estímulos. Desta vez, uma das apostas é a aceleração do tempo de depreciação dos produtos. As empresas que adquiriram máquinas entre 16 de [...]
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação. Naquele julgamento, a [...]
ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC). A [...]
Não é possível regularização posterior do recolhimento de contribuição individual
Não é possível a regularização posterior do recolhimento de contribuição previdenciária do contribuinte individual, para desconto do benefício a ser concedido. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado em 17 de outubro. Neste sentido, a TNU conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interposto [...]
