Sobe teto para tributação simples de lucro
Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de [...]
Após veto, lucro presumido é retomado
Governo decide que receita bruta anual de até R$ 72 mi dará direito a regime mais simples de tributação, em 2014 Tributaristas e empresários, no entanto, dizem que novo teto não chega nem a corrigir inflação O governo decidiu ampliar o leque de empresas que podem prestar contas com a Receita Federal considerando o lucro [...]
Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, não foi conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, prevalecendo a tese de que uma vez transcorridos mais de cinco (05) anos dos fatos geradores, consideram-se caducos os lançamentos do IRPJ e CSLL, em relação aos períodos de apuração até 30 [...]
Solução de consulta sobre a aplicação da contribuição previdenciária
A Divisão de Tributação da Receita Federal se pronunciou sobre a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas em fase pré-operacional. A incidência sobre a receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, medida de desoneração implantada pelo governo federal, que faz parte do Plano Brasil Maior. Segundo a Solução [...]
Fisco aplica conceito de receita bruta
SÃO PAULO – A falta de um conceito explícito sobre o que compõe a receita bruta gera insegurança jurídica aos contribuintes há anos. Os optantes do programa de parcelamento de tributos federais Refis I, por exemplo, criado no ano 2000, ainda tinham dúvidas sobre como calcular a parcela mensal a pagar em razão dessa lacuna. [...]
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta- CPRB – incide apenas sobre a receita da venda de bens e serviços – Equívoco da Solução de Consulta nº 45/2012 da Receita
Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003). Para atender a determinação constitucional [...]
Empresas que recolhem a contribuição previdenciária com base na receita bruta encontrarão obstáculos para compensar o INSS de 11% retido nas notas fiscais de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra ou empreitada
O Plano Brasil Maior, instituído pela Lei 12.546/2011, substituiu a base da contribuição patronal previdenciária das empresas de tecnologia da informação e comunicação, call center, entre outras, pela receita bruta auferida, não sendo mais aplicado a essas empresas os convencionais 20% sobre a folha de pagamento de salários. Para algumas empresas que utilizam mão de [...]
União regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha [...]
SPED – EFD-Contribuições – CPRB – Receita Bruta – Conceito e Exclusões
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA No-45, DE 14 DE JUNHO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os recolhimentos dos valores pertinentes à chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, instituída, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida [...]
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Critérios objetivos para o enquadramento das empresas
A Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011, elevou em 50% os valores para o enquadramento das empresas no regime simplificado. Pelas novas regras, o limite de receita bruta anual é de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as miecroempresas, e para empresas de pequeno porte o limite é de 3.600.000,00 (três milhões [...]
