Recentemente foram proferidas duas decisões importantes no Judiciário: sobre a aplicação do FAP (TRF4) e sobre o ISS leasing (STJ)
Conforme comentei no post “Discussões sobre o ISS incidente sobre leasing”, o STF decidiu que sobre o leasing financeiro incide imposto sobre serviços – ISS (RE 547245). Falei também, que a disputa mais relevante em relação à questão iria ser resolvida pelo STJ, pois grande parte das empresas de leasing já recolhia ISS sobre as [...]
União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP
A União saiu na frente na disputa com as empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acidente do Trabalho [...]
Contribuinte deve receber intimação pessoal
Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos [...]
STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição – que passou a [...]
Por que as empresas não fazem gestão de FAP?
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP, é um flexibilizador da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho – RAT (ex-SAT). Pelo FAP empresas podem reduzir a contribuição mensal do RAT em até 50%. Isso significa: redução de custos! Em um mundo cada vez mais competitivo e globalizado, a redução de custos é uma medida que [...]
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SAT. PREVISÃO NO ART. 195 DA CF/88 (EC 20/98). DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI 10.666/03. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS CONFORME O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAT). APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 – Mandado de segurança que visa afastar a exigibilidade da contribuição social sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) com as alterações trazidas pelo Decreto 6.957/09 no tocante à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 2 – A contribuição exigida das empresas, inicialmente, sob a denominação de Seguro Acidente de Trabalho (SAT), está [...]
Adicional de RAT. Fato Gerador
1 Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4 A prova da ocorrência do fato gerador incumbe ao fisco. 5 A jurisprudência de nossos tribunais. 6 Conclusões. 1 Introdução O fato gerador do adicional da Contribuição de Risco de Acidente do [...]
