Autos de infração do Fisco devem ser públicos
O dia 16 de maio marca o aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI). Faz um ano que a transparência foi reafirmada como regra para a administração pública brasileira e que o sigilo foi definitivamente circunscrito a um lugar de exceção. As pesquisas realizadas pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) [...]
O imposto predial e territorial urbano e a legislação municipal de Brusque (SC)
RESUMO O IPTU é um imposto de competência Municipal (artigo 156, inciso I, da CF/88), cuja receita obtida é integralmente revertida ao Município arrecadador. O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos constitucionais do IPTU (princípios legalidade, progressividade, publicidade, etc.), bem como a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), segundo Carvalho (2007 e [...]
Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão). De acordo com a proposição (PLC 32/2012- complementar), a inserção de publicidade [...]
Publicidade em outdoors pode render imposto a municípios
Os municípios poderão ter um acréscimo em suas receitas com a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (30). Os senadores aprovaram projeto de lei da Câmara (PLC 32/2012) que inclui, nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em [...]
Anúncio publicitário
A veiculação de anúncios publicitários não é tributada pelo Imposto sobre Serviços (ISS), de acordo com a Secretaria de Finanças de São Paulo. A interpretação está na Solução de Consulta nº 18, de 16 de abril, formulada por uma empresa da capital paulista e cuja atividade é locar e ceder espaços para cartazes, tabuletas, painéis [...]
Município de SP altera regulamento do ISS
A Prefeitura de São Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, trouxe uma medida polêmica: proíbe a emissão de nota fiscal eletrônica por inadimplentes. No início do ano, os contribuintes foram surpreendidos com a restrição, prevista inicialmente na Instrução [...]
ISS sobre veiculação de publicidade
O serviço de veiculação de publicidade já estava previsto no projeto de lei complementar que originou a LC 116/2003, no subitem 17.06 da Lista de Serviços sujeitos ao ISS. No entanto, acabou sendo vetado pelo Presidente, sob o argumento de que, quando ocorrida em mídia impressa (jornal, periódico e livro), o serviço seria imune. Outro [...]
Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos. Saulo Cruz Deputados aprovaram proposta após retirar internet da lista de exceções. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes [...]
